Há muitos equívocos quando o assunto é supervisionar uma região usando a segurança com drones: como se aplica à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), quais são as diretrizes impostas e quais as obrigações do contratante, operador e contratado pelo serviço de monitoramento aéreo.

O uso de drones para fiscalizar um território é cada vez mais comum, muitas indústrias, condomínios e centros logísticos, optam por esse sistema tecnológico e avançado para garantir mais segurança em seu espaço, prevendo riscos, identificando ações suspeitas, e assim, tomando as medidas necessárias diante da situação.

Para te ajudar, a Aeroscan, junto à Advogada especialista em LGPD, Mariana Meirelles, esclareceu as principais dúvidas e obrigações que devem ser seguidas na área:


Como manter o uso de drones dentro da LGPD?

Acesso de dados e informações

Há muitos questionamentos sobre até onde imagens, dados e informações podem ser acessados, analisados e compartilhados, e quais são os riscos da empresa fornecedora, do contratante e do operador do drone caso algo se contrarie, para que permaneçam dentro das diretrizes da LGPD. O compartilhamento de imagens e dados só pode ser feito perante uma ordem judicial ou para inquérito policial.

A Aeroscan pontua que os envolvidos na contratação do monitoramento aéreo devem, em comum acordo, estabelecer regras e obrigações que precisam ser seguidas durante o uso e acompanhamento do equipamento. O principal objetivo da LGDP é ser transparente, neste documento, é necessário que descrevam responsabilidades e necessidades, apontando o porquê e a importância de cada uma.


Posicionamentos e obrigações diante da lei


A ABNT está desenvolvendo um certificado para empresas que seguem todas as normas da LGPD, mas para ser implementado, é preciso aprovação da autoridade nacional. Hoje é possível identificar se a organização está adequada às regulamentações, verificando se ela oferece treinamentos e workshops para capacitação de funcionários, se possuem termos de responsabilidade e se há formalização de evidências do que será realizado.

Com a aprovação do certificado, inicia-se a fiscalização pela autoridade, assim como por agências reguladoras, órgãos de defesa do consumidor e promotorias que aplicam multas. Como a lei já está em vigor, as ações podem ser discutidas judicialmente, e por isso, as empresas devem se atentar.

A Aeroscan capacita por completo os colaboradores para se adequarem aos processos e receberem dados conforme a LGPD, desenhando e pensando na cautela do tratamento das informações, pois a lei veio para mudar uma cultura, por isso, é preciso análise crítica de todos os envolvidos.


Drones, privacidade e segurança

Para o monitoramento aéreo, a plataforma da Aeroscan permite a configuração do drone automatizado para percorrer um perímetro específico, que geralmente, capta imagens de áreas externas, evitando as privativas. Pela distância e posição do foco da câmera, não é possível identificar pessoas, denominando-se dados anonimizados.

O objetivo é garantir a segurança com drone em uma área demarcada patrimonial e não pessoal, diante disso, podemos destacar inúmeras conclusões como você verá abaixo e ainda poderá assistir nessa LIVE onde tratamos do tema:

Por se tratar de uma obrigação do condomínio garantir a segurança dos moradores, o acesso do drone dentro de sua área não é considerado invasão de privacidade;
Com a licença ativa, o drone pode percorrer a área que foi demarcado, sem que haja impedimentos e incômodos externos;
É obrigação do condomínio estabelecer regras e obrigações que serão cumpridas pelo operador na manipulação do drone;
Se um condomínio contrata um drone e estabelece uma altura para identificar pessoas, é caracterizado como uma prevenção primária de crimes, autorizada pela polícia e não ferindo a LGPD;
As imagens captadas são confidenciais e protegidas em termos da lei, com regras judiciais de responsabilidade;
O condomínio deve estabelecer o controle de acesso aos dados captados, limitando quem e o que pode ser acessado, por isso, todos devem estar cientes e seguindo a LGPD.

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